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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2026 | LEIS MUNICIPAIS 2026 | 
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Lei nº 2023 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Videomonitoramento nas Creches e Escolas Lei nº 2024 - Inst o Programa Viagem com Dignidade Lei nº 2025 - Define o Valor do Salário Mínimo dos Servidores da Câmara Municipal Lei nº 2026 - Fixa o Valor do Salário Mínimo Lei nº 2027 - Concede Reajuste do Salário e proventos dos Professores Lei nº 2028 - Alt Legislação Previdenciária para Reajustar Proventos Lei nº 2029 - Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento dos ACS e ACE Lei nº 2030 - Dispõe Sobre a Denominação da Cozinha Comunitária de Quebec Lei nº 2031 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Câmeras em Ônibus Escolares Lei nº 2032 - Dispõe Sobre a Revogação das Leis nº 1583 de 2007, nº 1590 de 2008 e nº 1826 de 2019 Lei nº 2033 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - refis 2026 Lei nº 2034 - Aut o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União Lei nº 2035 - Alt Dispositivos da Lei Municipal nº 2018 de 2025 Lei nº 2036 - Alt a Alínea C do Inciso I do Art 3, da Lei Municipal nº 1574 de 2007 Lei nº 2037 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2038 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2039 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2040 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2041 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2042 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2043 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2044 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2045 - Dispõe sobre a Denominação da Creche Municipal no Distrito de Caricé Lei nº 2046 - Substitui o Anexo Único da Lei nº 1845 de 2019, Disciplina Proventos dos Servidores da Câmara Municipal Lei nº 2047 - Dispõe sobre a Substituição do Anexo Único da Lei nº 2025 de 2026 Lei nº 2048 - Dispõe sobre a Responsabilidade de Servidores por Infrações de Trânsito Lei nº 2049 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Para Inclusão do Programa Étnico-Racial Lei nº 2049 - ERRATA Lei nº 2050 - Estabelece a Implementação Educacional Étnico-Raciais e Quilombolas - PNEERQ Lei nº 2051 - Dispõe Sobre Prioridade de Atendimento a Mães Atípicas, Sem Moradia Nos Programas de Habitação Popular Lei nº 2052 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Para Inclusão do Programa Étnico Lei nº 2053 - Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR Lei nº 2054 - Inst Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS Lei nº 2055 - Dispõe Sobre Política de Habitação Popular, Institui o Auxílio-Aluguel Lei nº 2056 - Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Executiva da Juventude Lei nº 2057 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2058 - Dispõe Sobre o Reconhecimento do Dia 13 de Maio Padroeira Nossa Senhora de Fátima em Quebec Lei nº 2059 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2060 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2061 - Dispõe Sobre o Reconhecimento do Dia 13 de Maio Padroeira Nossa Senhora de Fátima em Caricé Lei nº 2062 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2063 - Declara de Utilidade Pública a ONG Esportiva Infanto Juvenil Centro de Formação de Craques da Superação Lei nº 2064 - Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial Lei nº 2065 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Lei nº 2066 - Inst o Abril Verde - Mês Municipal de Combate ao Sedentarismo Lei nº 2067 - Inst a Campanha Municipal de Conscientização Sobre a Saúde Ocular Infantil