SESSÃO:
| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2025 | LEIS MUNICIPAIS 2025 |
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PRINCIPAL
Lei nº 1974 - Salário Minimo Municipal 2025 |
Lei nº 1975 - Salario Minimo do Município (Professores) 2025 |
Lei nº 1976 - Altera Arts 27-28 da Lei 1897-2021 2025 |
Lei nº 1977 - Estrutura Cargos Educação 2025 |
Lei nº 1978 - Fixa Venc Agentes Comunitários 2025 |
Lei nº 1979 - Programa REFIS2025 |
Lei nº 1980 - Crédito Especial2025 |
Lei nº 1981- Salario Minimo da Câmara 2025 |
Lei nº 1982 - Assosiação Vida2025 |
Lei nº 1983-2025 |
Lei nº 1984-2025 |
Lei nº 1985 - Denominação de logradouros públicos |
Lei nº 1986 - Veiculos abandonados |
Lei nº 1988-2025 -Alter Caput Art 1º - Lei nº 1987-2025 |
Lei nº 1989 - Alt art 6º - Lei 1451-02 |
Lei nº 1990 - Institui o Plano amortização RPPS-2025 |
Lei nº 1991 - Cria conslho de Esporte e Lazer 2025 |
Lei nº 1992 - Alt Lei Compl nº 1879-2021 |
Lei nº 1993 - Fixa o percentual dos proventos 2025 |
Lei nº 1994 - Criação do conselho da mulher 2025 |