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Publicação de Documentos
SESSÃO:
| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2025 | LEI ORGâNICA COM EMENDAS |
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PRINCIPAL
Emenda Nº 001 - 1992
Emenda Nº 002 - 1998
Emenda Nº 003 - 2000
Emenda Nº 004 - 2002
Emenda Nº 005 - 2011
Emenda Nº 006 - 2014
Emenda Nº 009 - 2014
Emenda Nº 010 - 2017
Emenda Nº 011 - 2019
Emenda nº 012 - 2020
Emenda nº 013 - 2021
Emenda nº 014 - 2023
Emenda nº 015 - 2023
Emenda nº 016 - 2025
LEI ORGÂNICA - Livro
Proposta Emenda nª 001-2025
Proposta Emenda nº 001-2023
Proposta Emenda nº 002-2023