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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2024 | PLANO PLURIANUAL | 
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Lei nº 1936 de 2023, anexos parte I Lei nº 1936 de 2023, anexos parte II Lei nº 1936 de 2023, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Itambé