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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2024 | LEIS MUNICIPAIS 2024 | 
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Lei nº 1945 de 2024, fixa o valor do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos Municipais_000065 Lei nº 1946 de 2024, fixação do vencimento dos ACS e ACE_000064 Lei nº 1947 de 2024, reajuste do salário dos professores do Município de Itambé_000063 Lei nº 1948 de 2024, define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal_000060 Lei nº 1949 de 2024, incentivo de pagamento aos profissionais da Saúde Bucal_000062 Lei nº 1950 de 2024, criação e extinção de cargos efetivos do Município_000061 Lei nº 1951 de 2024, criação de gratificação por desempenho_000059 Lei nº 1952 de 2024, instalação de banheiros químicos adaptados nos eventos Municipais_000058 Lei nº 1953 de 2024, dispõe sobre a denominação de logradouros públicos_000057 Lei nº 1954 de 2024, fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município_000056 Lei nº 1955 de 2024, dispõe sobre a fixação de idade máxima da frota de veículos_000182 Lei nº 1956 de 2024, Semana Municipal da Cultura Evangélica_000181 Lei nº 1957 de 2024, institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo_000180 Lei nº 1958 de 2024, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira_000179 Lei nº 1959 de 2024, implantação do Programa Educação em Tempo Integral_000178 Lei nº 1960 de 2024, denominação da sede da Prefeitura Municipal_000177 Lei nº 1961 de 2024, dispõe sobre o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste e Fronteiras_000176 Lei nº 1962 de 2024, criação de espaço reservado em shows para deficientes físicos_000175 Lei nº 1963 de 2024, Abertura de Crédito Adicional Especial_000174 Lei nº 1964 de 2024, Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária_000173 Lei nº 1965 de 2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de Educação Física_000172 Lei nº 1967 de 2024, Política de Conscientização da doação de sangue, órgãos, tecidos e leite _000171 Lei nº 1968 de 2024, Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência_000170 Lei nº 1969 de 2024, Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social_000169 Lei nº 1970 de 2024, revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025_000168 Lei nº 1971 de 2024, denominação da Escola Municipal José Frederico César Carrazzonni_000167 Lei nº 1972 de 2024, que dispõe sobre a denominação de logradouro público_000166 Lei nº 1973 de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2025_000165