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Lei nº 1885-2022, instituição do Programa Previne Brasil Lei nº 1886-2022, valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé - PE Lei nº 1887-2022, fixação do valor do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itambé - PE aos seu servidores Lei nº 1888-2022, reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores municipais de Itambé - PE Lei nº 1889-2022, descontos, parcelamentos, isenção de multa e juros referente ao IPTU e à Taxa de Licença de Funcionamento Lei nº 1890-2022, Semana Municipal de Conscientização no Município de Itambé - PE Lei nº 1891-2022, institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Itambé - PE Lei nº 1892-2022, estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal de Itambé - PE Lei nº 1893-2022, institui o Dia da Mulher Empreendedora Lei nº 1894-2022, revogação da Lei nº 1792-2017 Lei nº 1895-2022, parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itambé - PE Lei nº 1896-2022, reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Itambé - PE Lei nº 1897-2022, fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Lei nº 1898-2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Itambé - PE Lei nº 1899-2022, fixação de idade máxima da frota de veículos utilizada no transporte escolar municipal Lei nº 1900-2022, Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual Lei nº 1901-2022, Centro Regional de Formação, Educação e Cultural Popular (CREFEP) Lei nº 1902-2022, Projeto Horta Escolar Lei nº 1903-2022, Projeto Social Anjo da Guarda Lei nº 1904-2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a liquidar débitos da AEUI Lei nº 1905-2022, obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalarem bebedouros para clientes e usuários Lei nº 1906-2022, denominação de logradouro público Lei nº 1907-2022, Ouvidoria do Município de Itambé - PE Lei nº 1908-2022, criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal Lei nº 1909-2022, elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itambé - PE