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SESSÃO:  | ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2022 | LEI ORGâNICA COM EMENDAS |


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  PRINCIPAL

Publicação de Documentos
  Emenda Nº 001 - 1992
  Emenda Nº 002 - 1998
  Emenda Nº 003 - 2000
  Emenda Nº 004 - 2002
  Emenda Nº 005 - 2011
  Emenda Nº 006 - 2014
  Emenda Nº 009 - 2014
  Emenda Nº 010 - 2017
  Emenda Nº 011 - 2019
  LEI ORGÂNICA - Livro antigo