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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2021 | LEIS MUNICIPAIS 2021 | 
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Lei Complementar nº 005-2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé - PE Lei Complementar nº 006-2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Itambé - PE Lei nº 1862-2021, que fixa o valor do salário mínimo pago pelo Município de Itambé - PE aos seus servidores públicos municipais Lei nº 1863-2021, definição do valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé Lei nº 1864-2021, que define as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial durante o período de Pandemia Lei nº 1865-2021, instituição do Dia Municipal dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Lei nº 1866-2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle da Educação Básica Lei nº 1868-2021, criação do Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transporte escolar do Município Lei nº 1869-2021, Programa de Educação para o Trânsito nas Escolas de Ensino Fundamental do Município Lei nº 1870-2021, que estabelece percentual mínimo de 50% à participação de artistas nas festividades do Município Lei nº 1871-2021, Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico no Município de Itambé - PE Lei nº 1872-2021, alteração da alínea E do art Lei nº 1873-2021, denominação das ruas projetadas do Loteamento Pedra Bella, neste Município de Itambé - PE Lei nº 1874-2021, denominação da Escola Municipal de Quebec Lei nº 1875-2021, definição dos feriados Municipais Lei nº 1877-2021, abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1878-2021, impedimento de condenados por violência doméstica contra mulheres para assumir cargos públicos no Município de Itambé - PE Lei nº 1879-2021, regras para o Regime Próprio de Previdência Social Municipal de Itambé - PE Lei nº 1880-2021, que autoriza o Município de Itambé - PE a constituir Consórcio Público Intermunicipal de Segurança Pública Lei nº 1882-2021, estima a receita e fixa a despesa do Município de Itambé - Pernambuco Lei nº 1883-2021, Programa Previne Brasil no Município de Itambé - Pernambuco Lei nº 1884-2021, Concessão do Abono Salarial (RATEIO)