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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2020 | LEIS MUNICIPAIS 2020 | 
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LEI N° 1846 2020, fixação do vencimento dos ACS e ACE LEI N° 1847 2020, valor do salário mínimo a ser pago pelo Município aos seus servidores LEI N° 1848 2020, substitui o Anexo Único da Lei nº 1828 de 2019 LEI N° 1849 2020, reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores do Município LEI N° 1850 2020, abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020 LEI N° 1851 2020, abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020 LEI N° 1852 2020, denominação de logradouro público LEI N° 1853 2020, fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município LEI N° 1854 2020, elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 LEI N° 1855 2020, inclusão do Dia e Semana Municipais da Adoção e Proteção dos Animais LEI N° 1856 2020, altera o art 2º da Lei nº 1559 de 2007 LEI N° 1857 2020, estrutura administrativa e organizacional do CMEI LEI N° 1858 2020, prioridade de atendimento para pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia e outros LEI N° 1859 2020, denominação de logradouro público