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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2019 | LEIS MUNICIPAIS 2019 | 
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LEI N° 1824 de 2019, valor do salário mínimo a ser pago pelo Município aos seus servidores LEI N° 1825 de 2019, fixação do vencimento dos ACS e ACE LEI N°1826 de 2019, reajuste do valor das gratificações de alimentação e transporte para profissionais do PSF LEI N°1827 de 2019, atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista LEI N°1828 de 2019, cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé LEI N°1829 de 2019, Semana Municipal da Juventude LEI N°1830 de 2019, reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores do Município LEI N°1831 de 2019, denominação de logradouro público LEI N°1832 de 2019, altera o artigo 2º da Lei nº 1475 de 2003 e revoga a Lei nº 1633 de 2011 LEI N°1834 de 2019, convênio com Pedras de Fogo para pavimentação de ruas entre os limites terriroriais de ambos LEI N°1836 de 2019, Dia Municipal do Areópago no Município de Itambé LEI N°1837 de 2019, denominação de logradouro público LEI N°1838 de 2019, denominação de logradouro público LEI N°1839 de 2019, denominação de logradouro público LEI N°1840 de 2019, denominação de logradouro público