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| ARQUIVOS REFERENTES AO EXERCíCIO LEGISLATIVO DE 2017 | LEI ORGâNICA COM EMENDAS | 
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1992 Emenda Nº 001 Lei Orgânica 1998 Emenda Nº 002 Lei Orgânica 2002 Emenda Nº 004 Lei Orgânica 2011 Emenda Nº 005 Lei Orgânica 2014 Emenda Nº 006 Lei Orgânica 2014 Emenda Nº 009 Lei Orgânica EMENDAS - 01 LEI ORGÂNICA - Livro antigo LEI ORGÂNICA - encadernada